Última atualização: 19 de outubro de 2026
Ao acessar e usar o Planko ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda em cumprir estes Termos de Uso ("Termos") e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.
O Planko é uma plataforma de produtividade que integra gerenciamento de tarefas com inteligência artificial via WhatsApp. O serviço é oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), com acesso mediante assinatura.
O Planko oferece as seguintes modalidades de assinatura:
a) Plano Mensal: assinatura renovada mensalmente, sem compromisso de permanência, pelo valor vigente no momento da contratação.
b) Plano Anual à Vista: assinatura com vigência de 12 (doze) meses, paga em parcela única, com desconto em relação ao plano mensal. O cancelamento antecipado observa as regras da Seção 5.3.
c) Plano Anual Parcelado: assinatura com vigência de 12 (doze) meses, cujo valor integral é devido no ato da contratação e pago em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito, com desconto em relação ao plano mensal. O cancelamento antecipado observa as regras da Seção 5.3.
Os preços podem ser alterados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Alterações de preço não afetam assinaturas anuais em vigor até o término do ciclo contratado.
O pagamento é realizado de forma antecipada. No plano mensal, a cobrança é mensal e recorrente. Nos planos anuais, o valor integral correspondente aos 12 (doze) meses é devido no ato da contratação, podendo ser pago em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito. O parcelamento constitui modalidade de pagamento oferecida pela administradora do cartão e não fraciona o compromisso de permanência, tampouco converte o plano anual em assinatura mensal.
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual), salvo cancelamento prévio pelo Usuário. O Usuário será notificado antes da renovação automática do plano anual, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
Em caso de falha no processamento do pagamento, o Planko poderá suspender o acesso ao serviço após tentativas de cobrança e notificação ao Usuário.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o serviço fora do estabelecimento comercial (incluindo contratações realizadas pela internet) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.
O Usuário poderá cancelar o plano mensal a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo mensal vigente, mantendo-se o acesso até o término do período já pago. Não haverá reembolso proporcional do mês em curso.
O Usuário poderá cancelar o plano anual a qualquer momento, diretamente na Plataforma. O cancelamento antecipado observará as seguintes regras:
a) Encerramento do acesso. O acesso ao serviço será encerrado na data do cancelamento.
b) Meses utilizados. Os meses já decorridos desde a contratação são considerados utilizados pelo preço do plano anual efetivamente contratado, sem qualquer recomposição do desconto. Considera-se decorrido o mês iniciado, ainda que parcialmente.
c) Multa rescisória. Incidirá multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor correspondente aos meses restantes até o término da vigência, calculado pelo preço do plano anual efetivamente contratado. A multa é decrescente por construção: reduz-se proporcionalmente a cada mês cumprido do contrato.
d) Reembolso. O Usuário receberá a diferença entre o valor pago e a soma dos valores apurados nas alíneas (b) e (c), em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Caso essa diferença seja igual ou inferior a zero, não haverá reembolso. Em nenhuma hipótese o cancelamento antecipado gerará cobrança adicional ao Usuário.
e) Exemplo. Plano anual de R$ 300,00 (equivalente a R$ 25,00/mês), cancelado no 4º mês: 4 meses decorridos × R$ 25,00 = R$ 100,00; multa de 50% sobre os 8 meses restantes (8 × R$ 25,00 = R$ 200,00) = R$ 100,00; reembolso ao Usuário = R$ 300,00 − R$ 100,00 − R$ 100,00 = R$ 100,00.
f) Plano anual parcelado. O cancelamento não interrompe as parcelas já lançadas pela administradora do cartão de crédito, que seguem seu curso normal. O acerto financeiro é feito integralmente por meio do reembolso previsto na alínea (d).
g) Ressalva. Esta Seção não se aplica ao cancelamento exercido no prazo previsto na Seção 5.1 (direito de arrependimento), que enseja reembolso integral do valor pago.
O Planko reserva-se o direito de cancelar a assinatura do Usuário em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia. Nesta hipótese, o Usuário terá direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado.
Caso o Planko descontinue o serviço, os Usuários com plano anual vigente receberão reembolso proporcional ao período não utilizado.
O cancelamento pode ser solicitado diretamente na Plataforma, em Perfil → Assinatura, sem necessidade de contato com o suporte, em conformidade com o Decreto nº 11.034/2022. Alternativamente, pelo e-mail [email protected]. A solicitação é processada em até 2 (dois) dias úteis e o reembolso eventualmente devido é efetuado em até 30 (trinta) dias.
É concedida ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura. Sob esta licença, o Usuário não pode:
O tratamento de dados pessoais pelo Planko é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). A Política de Privacidade informa quais dados tratamos, para quê e com qual base legal em cada caso, além de como exercer os seus direitos.
O Planko se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Interrupções temporárias não configuram falha na prestação do serviço e não geram direito a reembolso.
O Planko não se responsabiliza por:
Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não limitado a software, design, textos, gráficos e logotipos, é de propriedade exclusiva do Planko ou de seus licenciadores, protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
O Planko poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas ao Usuário com antecedência de 30 (trinta) dias. O uso continuado da Plataforma após a modificação constitui aceitação dos novos Termos.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos previstos nestes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]